MPMT
Representantes dos municípios mato-grossenses participaram nesta segunda-feira (29) de uma reunião com o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) sobre a implantação dos Escritórios Sociais, equipamentos públicos projetados para atender, acolher e encaminhar egressos do sistema prisional e seus familiares para as políticas públicas existentes. A coordenadora do Núcleo de Apoio Operacional Criminal e da Execução Penal, promotora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, participou das discussões e também fez uma explanação sobre o projeto Reconstruindo Sonhos. Durante a reunião, o juiz da Vara de Execução Penal, Geraldo Fidelis, explicou que os Escritórios Sociais atuam também para auxiliar os estabelecimentos prisionais no processo de preparação das pessoas pré-egressas para a liberdade. Promove ainda a mobilização das redes de políticas públicas e sociais para a garantia de direitos a essas pessoas. A proposta busca uma gestão compartilhada pelos poderes com a cooperação da sociedade civil. O presidente do GMF, desembargador Orlando de Almeida Perri, destacou que a Lei Estadual 9.879/2013 estabelece que 5% das vagas resultantes de contratações efetuadas pelo poder público com empresas privadas devem ser destinadas a egressos do sistema prisional. Conforme o desembargador, além da lei estadual já existem vários municípios que possuem leis municipais com o mesmo propósito. “Se essas leis fossem cumpridas, já teríamos conseguido reduzir consideravelmente a reincidência”, afirmou. O encontro contou também com a participação de representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
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