TCE-MT
Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Araguaiana, referentes ao exercício de 2021. Sob relatoria do conselheiro Waldir Júlio Teis, o balanço foi apreciado na sessão ordinária de terça-feira (27).
Em seu voto, o relator destacou os superávits orçamentário e financeiro do município que, ao final do exercício, apresentou uma disponibilidade liquida financeira de R$ 6,9 milhões para R$ 247 mil em dívidas. “Sobrando, portanto, R$ 6,6 milhões. Ou seja, para cada R$ 1 de contas a pagar, o município tem R$ 31,65 disponíveis”.
Quanto aos limites e percentuais constitucionais e legais, a Prefeitura de Araguaiana aplicou 20,36% da receita base em saúde e 99% do Fundeb. O total de gastos com pessoal foi de 40,47%, do Poder Executivo de 38,5% e os repasses ao Poder Legislativo foram de 7%, todos dentro dos limites estabelecidos na Constituição Federal.
Os gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino perfizeram 21,99%, abaixo do limite de 25%, contudo, não houve apontamento de irregularidade em razão do disposto na Emenda Constitucional 119/2022, que exclui a responsabilização dos agentes públicos pelo descumprimento do disposto no caput do Artigo 112 da Constituição Federal, exclusivamente, para os exercícios de 2020 e 2021.
No que diz respeito aos investimentos, foram de 7,72% do valor correspondente às despesas do município, o que representa R$ 2, 1 milhões.
“Tendo em vista o conjunto dos elementos presentes nas contas, considero que a irregularidade remanescente não comprometeu o resultado final e o orçamentário do município, não possuindo gravidade suficiente para comprometer os demais aspectos positivos dessas contas de governo”, argumentou o relator.
Frente ao exposto, seguindo parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável, com recomendações.
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